Conforme Diário Oficial do Estado do dia 09-02-2011, o atual Gerente de Fiscalização do Departamento de Transportes e Terminais/SC, Paulo Ferreira, foi nomeado para exercer o cargo comissionado de Gerente de Fiscalização do DETER nesta data.
A indicação, teria sido do seu padrinho político Pedrinho Bittencourt (DEM), envolvido com denúncias de aposentadoria fraudulenta na Alesc.
Paulo Ferreira, saiu da Empresa Zanattatur de Laguna, onde trabalhava, para ocupar o cargo de Gerente da Fiscalização, mas mesmo assim solicitou Seguro Desemprego. Paulo Ferreira já recebeu 4 parcelas nas datas 24/02/2011, 28/03/2011, 25/04/2011, 25/05/2011 e a última será dia 24/06/2011, conforme documento emitido pelo INSS.
Paulo Ferreira, saiu da Empresa Zanattatur de Laguna, onde trabalhava, para ocupar o cargo de Gerente da Fiscalização, mas mesmo assim solicitou Seguro Desemprego. Paulo Ferreira já recebeu 4 parcelas nas datas 24/02/2011, 28/03/2011, 25/04/2011, 25/05/2011 e a última será dia 24/06/2011, conforme documento emitido pelo INSS.
Crime: O que diz a Lei 7.998/1990
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei
§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei
Este cidadão além de fraudar o INSS é um exemplo de improbidade administrativa.
Assim, podemos conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta, ou, nas três esferas políticas.
Esperamos que ações e providências sejam tomadas, para que no futuro não tenhamos que conviver com outros atos imorais e vergonhosos, que não combina com o cargo que ocupa.
Assim, podemos conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta, ou, nas três esferas políticas.
Esperamos que ações e providências sejam tomadas, para que no futuro não tenhamos que conviver com outros atos imorais e vergonhosos, que não combina com o cargo que ocupa.
Seguro-Desemprego
Consulta Situação do Requerimento/Recurso
Número do PIS-PASEP : 10821997758
Nome : Paulo Ferreira
Situação : Pagamento do Benefício em Andamento Tempo de Serviço : 36 meses
Parcela Situação Disponível a partir de
1/5 Pago 24/02/2011
2/5 Pago 28/03/2011
3/5 Pago 25/04/2011
4/5 Emitido 25/05/2011
Número do PIS-PASEP : 10821997758
Nome : Paulo Ferreira
Situação : Pagamento do Benefício em Andamento Tempo de Serviço : 36 meses
Parcela Situação Disponível a partir de
1/5 Pago 24/02/2011
2/5 Pago 28/03/2011
3/5 Pago 25/04/2011
4/5 Emitido 25/05/2011
Procedimento :
Prezado Sr(a).
Para verificar se a próxima parcela já estará disponível, consulte novamente o sistema a partir de 24/06/2011. Para maiores esclarecimentos sobre como receber o Seguro-Desemprego clique aqui.
Prezado Sr(a).
Para verificar se a próxima parcela já estará disponível, consulte novamente o sistema a partir de 24/06/2011. Para maiores esclarecimentos sobre como receber o Seguro-Desemprego clique aqui.
© MTE. Todos os Direitos Reservados. Esplanada dos Ministérios Bloco F – CEP: 70059-900 – Brasília – DF – Telefone: (61) 317-6000
Nenhum comentário:
Postar um comentário